A POLÍTICA NACIONAL E LEGISLAÇÃO
Duas legislações que orientam a implantação de um sistema de mobilidade mais eficiente no país são: a Lei nº 1.687/2007, que institui a Política de Mobilidade Urbana o Plano Diretor de Mobilidade – PlanMob, ambas elaboradas pelo Ministério das Cidades, mais especificamente pela Secretaria de Nacional de Transportes e Mobilidade Urbana.
A Política de Mobilidade Urbana é entendida como a articulação das políticas de transporte e de circulação, integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte público e o não motorizado, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável.
Princípios (Art. 5º):
I – acessibilidade universal;
II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III – eqüidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV – eficiência e eficácia na prestação dos serviços de transporte urbano;
V – transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação da política de mobilidade urbana;
VI – segurança nos deslocamentos das pessoas e a incolumidade dos usuários dos serviços;
VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes meios e serviços; e
VIII – eqüidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
Plano Diretor de Mobilidade – PlanMob
O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um plano de transportes e trânsito, rebatizado pela SeMob de Plano Diretor de Mobilidade, ou na expressão simplificada aqui usada, PlanMob.
Definição:
O PlanMob é um instrumento de orientação da política urbana, integrado ao Plano Diretor do município, da região metropolitana ou da região integrada de desenvolvimento, contendo diretrizes, instrumentos e projetos voltados à organização dos espaços de circulação e dos serviços de trânsito e transporte públicos com objetivo de propiciar condições adequadas de mobilidade, facilitando a acessibilidade da população e a logística de distribuição de mercadorias
Partindo do conceito de mobilidade urbana, este se mostra bem mais abrangente tratando os elementos que atuam na circulação de forma fragmentada ou estanque e administrando a circulação de veículos e não de pessoas.
Esse conceito recebe ainda quatro complementos, igualmente estruturais da política desenvolvida pelo Ministério das Cidades: a inclusão social, a sustentabilidade ambiental, a gestão participativa e a democratização do espaço público.
Reforma urbana e o direito à cidade
O Brasil é um país predominantemente urbano, com mais de 80% da população vivendo em cidades, onde deveriam ter acesso às oportunidades de trabalho, educação, moradia, saúde, lazer e a todas outras dimensões da vida cotidiana. Não é isto, porém, o que ocorre: na maioria das cidades, os benefícios da urbanização são inacessíveis para uma boa parcela das pessoas.
Esta foi, sem dúvida, uma das razões do surgimento, por ocasião do processo constituinte no final da década de 1980, do movimento pela Reforma Urbana, uma luta em defesa do direito à cidade, à habitação digna, ao transporte e aos demais serviços públicos de qualidade e em prol da gestão participativa e democrática.
É nesse ambiente de fortalecimento da política urbana que foi criado, em 2003, o Ministério das Cidades, reunindo as áreas mais relevantes, do ponto de vista econômico e social e estratégicas do desenvolvimento urbano, em torno da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano que pretende, como objetivo último, a melhoria das condições materiais e subjetivas de vida nas cidades, a diminuição da desigualdade social e a garantia da sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Ana Paula Duarte Alvarenga
Heloísa dos Santos Oliveira
Hudson Dal Ben
Simone Brasil Villela
Ingrid Galvão Santi
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http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/transporte-e-mobilidade/projeto-de-lei-da-mobilidade-urbana
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/transporte-e-mobilidade/biblioteca/caderno-de-referencia-para-elaboracao-de-plano-de-mobilidade-urbana
Guia PlanMob – Ministério das Cidades.
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