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Os questionamentos ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha estão se tornando tão recorrentes quanto as enchentes que atingem o município. Os dois assuntos estão diretamente interligados e relacionados à ocupação desordenada na cidade e a decisões que teriam sido tomadas sob pressão pelo Executivo e pelo Legislativo local, ao longo de anos.
A contestação mais recente é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público Estadual (MPES). Protocolada em novembro de 2013, ela deve entrar em pauta no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nas próximas sessões. O MPES quer barrar a Lei 5.441/2013, aprovada na gestão do prefeito Rodney Miranda (DEM) para garantir o prosseguimento de projetos de construção protocolados até 28 de maio de 2012.
Os projetos estavam suspensos por causa da decisão do TJES, publicada na data acima, que considerou ilegal trechos do PDM previstos na Lei 4.575/2007. O MPES argumenta que a população não foi consultada, que a nova lei afronta a decisão judicial, pois traz reprodução fiel de trechos barrados, e que não existe direito de protocolo. A prefeitura alega que o novo texto traz “apenas fragmentos” do anterior.
Vale lembrar que esse imbróglio começou em 2007, quando a Câmara mudou substancialmente o projeto do PDM enviado pelo então prefeito Max Filho (PSDB). Entre as alterações feitas pelo Legislativo estão os 13 artigos barrados pelo TJES. Eles incluem aumento do limite de altura dos prédios em alguns locais de 32 metros para 52 metros – equivalente a até 17 andares; afastamento menor entre os prédios; e a ocupação de áreas ambientais nas regiões do Morro do Moreno e de Jacarenema.
O PDM seguinte, aprovado na gestão de Neucimar Fraga (PV), em 2011, foi totalmente cancelado pelo Tribunal um ano depois, porque não foi discutido com a população. Com isso, voltou a valer o PDM de 2007, que também teve trechos barrados.
Dessa forma, Rodney assumiu a gestão com construções suspensas e sem regras de PDM definidas, alega o procurador-geral de Vila Velha, Rafael Tardin. Para solucionar a falta de legislação, a prefeitura fez seminários com a participação de representantes do MPES e da sociedade civil.
A prefeitura alega que ouviu a população, mas MPES e movimentos populares garantem que a liberação de projetos arquitetônicos protocolados até maio de 2012 não entrou no debate. Eles sustentam que a norma nascida das discussões foi a Lei 5.430/2013, a qual possui índices de construção distintos e mais benéficos ao meio ambiente.
Consta na Adin que há 359 projetos beneficiados com a Lei 5.441/2013, sendo 105 grandes empreendimentos. O órgão conclui que a norma “foi elaborada para favorecer determinada classe empresarial”.
Para o promotor de Vila Velha Gustavo Senna, essa lei “foi um retrocesso” e pode contribuir para piorar os alagamentos na cidade.
O procurador-geral de Vila Velha garante que “a prefeitura vai barrar qualquer empreendimento que agrave os alagamentos”. Ele alega que dois terços dos projetos são de pequeno porte e que, sem regras para construção, o município perderia R$ 800 milhões por ano.
No primeiro semestre deste ano começa a discussão do novo PDM, que deverá ser concluído no final de 2015. A sociedade espera que, desta vez, prevaleça o diálogo e não a pressão.
Não estamos contra o desenvolvimento da cidade. Queremos frear esse crescimento desordenado e ilegal, que só traz prejuízos à sociedade” Gustavo Senna, Promotor Cível de Vila Velha.
Nenhum procurador quis se inscrever na disputa para corregedor do Ministério Público, cuja atribuição é fiscalizar a atuação dos colegas.
Corte incompleta
Em pleno ano eleitoral, a composição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está incompleta. Das quatro cadeiras destinadas a advogados há duas vagas – eram três até a última sexta-feira (17), quando o advogado Marcus Botelho foi nomeado juiz titular pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Vaga faz aniversário
A outra vaga de juiz titular no TRE destinada à OAB comemorou aniversário de um ano vazia no último dia 10. O último ocupante foi o advogado Marcelo Abelha. Desde junho de 2012, o TRE iniciou os trâmites para preencher essa vaga, mas até agora o Tribunal Superior Eleitoral não deu aval para a lista formada por César Piantavígna, Rodrigo de Paula e Danilo Carneiro. E depois disso Dilma ainda terá de escolher um dos três. Será que dará tempo até a eleição?
Preparação
A direção do PSB estadual prepara uma agenda de reuniões com todos os partidos aliados. O calendário ficará pronto nos próximos dias e cada legenda será ouvida separadamente. Na pauta: as eleições 2014.
Localização sigilosa
Após diversas tentativas de notificar o ex-diretor-geral do Tribunal de Contas Estadual (TCES) Wanokzôr Alves Amm de Assis sobre processos disciplinares abertos contra ele em 2012 e 2013, a Corregedoria do órgão publicou edital no Diário Oficial, para tentar encontrá-lo. Os processos são sigilosos e, pelo visto, a localização do ex-diretor-geral também.
Fonte:
A contestação mais recente é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público Estadual (MPES). Protocolada em novembro de 2013, ela deve entrar em pauta no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) nas próximas sessões. O MPES quer barrar a Lei 5.441/2013, aprovada na gestão do prefeito Rodney Miranda (DEM) para garantir o prosseguimento de projetos de construção protocolados até 28 de maio de 2012.
Os projetos estavam suspensos por causa da decisão do TJES, publicada na data acima, que considerou ilegal trechos do PDM previstos na Lei 4.575/2007. O MPES argumenta que a população não foi consultada, que a nova lei afronta a decisão judicial, pois traz reprodução fiel de trechos barrados, e que não existe direito de protocolo. A prefeitura alega que o novo texto traz “apenas fragmentos” do anterior.
Vale lembrar que esse imbróglio começou em 2007, quando a Câmara mudou substancialmente o projeto do PDM enviado pelo então prefeito Max Filho (PSDB). Entre as alterações feitas pelo Legislativo estão os 13 artigos barrados pelo TJES. Eles incluem aumento do limite de altura dos prédios em alguns locais de 32 metros para 52 metros – equivalente a até 17 andares; afastamento menor entre os prédios; e a ocupação de áreas ambientais nas regiões do Morro do Moreno e de Jacarenema.
O PDM seguinte, aprovado na gestão de Neucimar Fraga (PV), em 2011, foi totalmente cancelado pelo Tribunal um ano depois, porque não foi discutido com a população. Com isso, voltou a valer o PDM de 2007, que também teve trechos barrados.
Dessa forma, Rodney assumiu a gestão com construções suspensas e sem regras de PDM definidas, alega o procurador-geral de Vila Velha, Rafael Tardin. Para solucionar a falta de legislação, a prefeitura fez seminários com a participação de representantes do MPES e da sociedade civil.
A prefeitura alega que ouviu a população, mas MPES e movimentos populares garantem que a liberação de projetos arquitetônicos protocolados até maio de 2012 não entrou no debate. Eles sustentam que a norma nascida das discussões foi a Lei 5.430/2013, a qual possui índices de construção distintos e mais benéficos ao meio ambiente.
Consta na Adin que há 359 projetos beneficiados com a Lei 5.441/2013, sendo 105 grandes empreendimentos. O órgão conclui que a norma “foi elaborada para favorecer determinada classe empresarial”.
Para o promotor de Vila Velha Gustavo Senna, essa lei “foi um retrocesso” e pode contribuir para piorar os alagamentos na cidade.
O procurador-geral de Vila Velha garante que “a prefeitura vai barrar qualquer empreendimento que agrave os alagamentos”. Ele alega que dois terços dos projetos são de pequeno porte e que, sem regras para construção, o município perderia R$ 800 milhões por ano.
No primeiro semestre deste ano começa a discussão do novo PDM, que deverá ser concluído no final de 2015. A sociedade espera que, desta vez, prevaleça o diálogo e não a pressão.
Não estamos contra o desenvolvimento da cidade. Queremos frear esse crescimento desordenado e ilegal, que só traz prejuízos à sociedade” Gustavo Senna, Promotor Cível de Vila Velha.
Nenhum procurador quis se inscrever na disputa para corregedor do Ministério Público, cuja atribuição é fiscalizar a atuação dos colegas.
Corte incompleta
Em pleno ano eleitoral, a composição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) está incompleta. Das quatro cadeiras destinadas a advogados há duas vagas – eram três até a última sexta-feira (17), quando o advogado Marcus Botelho foi nomeado juiz titular pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Vaga faz aniversário
A outra vaga de juiz titular no TRE destinada à OAB comemorou aniversário de um ano vazia no último dia 10. O último ocupante foi o advogado Marcelo Abelha. Desde junho de 2012, o TRE iniciou os trâmites para preencher essa vaga, mas até agora o Tribunal Superior Eleitoral não deu aval para a lista formada por César Piantavígna, Rodrigo de Paula e Danilo Carneiro. E depois disso Dilma ainda terá de escolher um dos três. Será que dará tempo até a eleição?
Preparação
A direção do PSB estadual prepara uma agenda de reuniões com todos os partidos aliados. O calendário ficará pronto nos próximos dias e cada legenda será ouvida separadamente. Na pauta: as eleições 2014.
Localização sigilosa
Após diversas tentativas de notificar o ex-diretor-geral do Tribunal de Contas Estadual (TCES) Wanokzôr Alves Amm de Assis sobre processos disciplinares abertos contra ele em 2012 e 2013, a Corregedoria do órgão publicou edital no Diário Oficial, para tentar encontrá-lo. Os processos são sigilosos e, pelo visto, a localização do ex-diretor-geral também.
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20/01/2014 - 22h41 - Atualizado em 20/01/2014 - 22h57
Autor: Ednalva Andrade (Interina) |
Autor: Ednalva Andrade (Interina) |
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