Seculo Diário
Lei do PDM permite construções em área de amortecimento do Rio Jucu
Lei do PDM permite construções em área de amortecimento do Rio Jucu
Pelo menos cinco condomínios residenciais são projetados para a região, o que irá agravar problema dos alagamentos
Any Cometti
26/12/2013 17:16 - Atualizado em 30/12/2013 16:27
A Lei nº. 5.441/2013, que altera o Plano Diretor Municipal (PDM) de
Vila Velha e foi sancionada recentemente pelo prefeito Rodney Miranda
(DEM), permite que novas construções sejam feitas na área de
amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já
alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns.
Vila Velha e foi sancionada recentemente pelo prefeito Rodney Miranda
(DEM), permite que novas construções sejam feitas na área de
amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já
alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns.
A posição é do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV). A
entidade alerta que as pessoas que adquirem imóveis no local correm
riscos. Isso porque o aterro que é feito para suportar tal construção no
local impede posteriormente o escoamento das águas, além de não
respeitar a área de amortecimento do Rio Jucu, na qual deveria ser
mantida uma distância mínima segura para os períodos de cheias do rio.
entidade alerta que as pessoas que adquirem imóveis no local correm
riscos. Isso porque o aterro que é feito para suportar tal construção no
local impede posteriormente o escoamento das águas, além de não
respeitar a área de amortecimento do Rio Jucu, na qual deveria ser
mantida uma distância mínima segura para os períodos de cheias do rio.
A resistência a essa ocupação irregular nas margens do rio é uma
bandeira do Fórum já transmitida diversas vezes ao debate do PDM.
Entretanto, como já reiteraram os representantes da entidade, a atual
gestão municipal ignora constantemente os protestos. Diversas manobras
entre o Executivo e a Câmara Municipal já foram feitas para beneficiar o
setor empresarial da cidade. O Fórum já havia comunicado anteriormente
que o PDM seria refeito após a sanção de leis que repetiam o mesmo erro
apontado na gestão de Neucimar Fraga (PV): a exclusão da sociedade civil
organizada do processo.
bandeira do Fórum já transmitida diversas vezes ao debate do PDM.
Entretanto, como já reiteraram os representantes da entidade, a atual
gestão municipal ignora constantemente os protestos. Diversas manobras
entre o Executivo e a Câmara Municipal já foram feitas para beneficiar o
setor empresarial da cidade. O Fórum já havia comunicado anteriormente
que o PDM seria refeito após a sanção de leis que repetiam o mesmo erro
apontado na gestão de Neucimar Fraga (PV): a exclusão da sociedade civil
organizada do processo.
Segundo Mac Scardua, do Fórum, existem cinco empreendimentos planejados
para a região que estão em processo de licenciamento e de elaboração do
projeto: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e
Villagio Santa Paula. Ele ressalra que na gestão Neucimar Fraga (PV)
nenhum desses empreendimentos possuía licenças nem autorização, situação
que foi revertida na administração de Rodney. A sanção da Lei nº.
5.441/2013 permitiu que esses empreendimentos avançassem no local que
deveria ser resguardado. “É uma questão de respeito à natureza”,
enfatizou.
para a região que estão em processo de licenciamento e de elaboração do
projeto: Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e
Villagio Santa Paula. Ele ressalra que na gestão Neucimar Fraga (PV)
nenhum desses empreendimentos possuía licenças nem autorização, situação
que foi revertida na administração de Rodney. A sanção da Lei nº.
5.441/2013 permitiu que esses empreendimentos avançassem no local que
deveria ser resguardado. “É uma questão de respeito à natureza”,
enfatizou.
A nova lei estabelece parâmetros urbanísticos para Vila Velha,
repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela
Justiça, em ação civil pública que contestou a legislação anterior, da
gestão Neucimar. No começo deste mês, o Ministério das Cidades concluiu,
em nota técnica enviada ao FPDVV, que a lei pode representar a outorga
de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários
especulativos no município.
repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela
Justiça, em ação civil pública que contestou a legislação anterior, da
gestão Neucimar. No começo deste mês, o Ministério das Cidades concluiu,
em nota técnica enviada ao FPDVV, que a lei pode representar a outorga
de benefícios a alguns grupos minoritários com interesses imobiliários
especulativos no município.
A nota também definia que a lei contraria os princípios da função
social e gestão democrática da cidade. Diante da denúncia e dos
documentos enviados pelo Fórum, o Ministério também afirmou que a
aprovação da lei foi "realizada em caráter de urgência e sem a garantia
dos devidos espaços de participação e gestão democrática previstos em
lei federal" e que a função social e a gestão democrática da cidade
"devem ser garantidas no Plano Diretor e em leis relacionadas a ele".
social e gestão democrática da cidade. Diante da denúncia e dos
documentos enviados pelo Fórum, o Ministério também afirmou que a
aprovação da lei foi "realizada em caráter de urgência e sem a garantia
dos devidos espaços de participação e gestão democrática previstos em
lei federal" e que a função social e a gestão democrática da cidade
"devem ser garantidas no Plano Diretor e em leis relacionadas a ele".
O Fórum pretende encaminhar uma cópia desta resposta ao Ministério
Público Estadual (MPES), onde já existe uma ação civil pública nesse
sentido e tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela
suspensão da Lei 5.441. A entidade que anexar o documento ao processo.
Público Estadual (MPES), onde já existe uma ação civil pública nesse
sentido e tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pela
suspensão da Lei 5.441. A entidade que anexar o documento ao processo.
A ação civil pública existente no MPES foi ajuizada pela Promotoria de
Justiça Cível contra o município, em decorrência da sanção da lei. O
processo, segundo o Ministério Público, foi conduzido de forma ilegítima
e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na
ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”.
Justiça Cível contra o município, em decorrência da sanção da lei. O
processo, segundo o Ministério Público, foi conduzido de forma ilegítima
e sem o devido debate com a população, como determina a legislação. Na
ocasião, o MPES tratou a nova lei como “encomenda e mais uma maquiagem”.
Em setembro, o MPES já havia instaurado inquérito civil para apurar ato
de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha,
Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir
a participação popular no processo antes de colocar em votação o
Projeto de Lei nº035/13 que gerou a lei, regulamentando obras e projetos
arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor
Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou
uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o
projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota
recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do
DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.
de improbidade administrativa do presidente da Câmara de Vila Velha,
Ivan Carlini (DEM). Ele ignorou recomendação da Promotoria para garantir
a participação popular no processo antes de colocar em votação o
Projeto de Lei nº035/13 que gerou a lei, regulamentando obras e projetos
arquitetônicos com base em dispositivos do antigo Plano Diretor
Municipal. Informações de bastidores apontam que Carlini até convocou
uma reunião com os vereadores antes da votação, quando defendeu o
projeto, mas sequer teria informado aos colegas de plenário da nota
recomendatória. No mesmo dia, Rodney Miranda, presidente regional do
DEM, esteve na Casa para a festa de filiação do vereador ao partido.
O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha ressaltou, na ocasião, que a
medida altera radicalmente os parâmetros urbanos da cidade e é uma
afronta ao movimento popular, ao MPES e ao Tribunal de Justiça, que
acompanharam o debate e foram excluídos do processo atual. A entidade
também havia pedido cautela aos vereadores e mais tempo para discutir a
proposta, mas foi ignorada.
medida altera radicalmente os parâmetros urbanos da cidade e é uma
afronta ao movimento popular, ao MPES e ao Tribunal de Justiça, que
acompanharam o debate e foram excluídos do processo atual. A entidade
também havia pedido cautela aos vereadores e mais tempo para discutir a
proposta, mas foi ignorada.
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